Estes Termos e Condições Gerais de Uso têm por objetivo regulamentar e disciplinar o uso dos serviços que a CRIS HAPEN PHOTO ART, oferece através de seu site www.crishapen.com.br (“Site”).

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem, é condição indispensável a qualquer pessoa, física ou jurídica, que deseje utilizar o Site e os respectivos serviços prestados pela Cris Hapen Art Phot. A pessoa que não concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso deverá se abster da utilização dos serviços ofertados pela Cris Hapen Art Photo.

As obras são enviadas sem moldura.

A utilização de quaisquer dos serviços da Cris Hapen Art Phot, seja um serviço já disponibilizado, ou que venha por ela ser futuramente disponibilizado, atribui, a quem destes se utilizar, a condição usuário (“Usuário”).

O Usuário declara expressamente que, antes de realizar seu cadastro no site (como Usuário da Cris Hapen Art Phot), leu atentamente aos Termos e Condições Gerais de Uso, certificando, assim, haver entendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas, bem como nos demais documentos que sejam neles indicados.

Fica estabelecido que, além do quanto aqui disposto, constitui-se parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Uso quaisquer regras ou políticas que sejam divulgadas pela Cris Hapen Art Phot, aplicáveis aos serviços ofertados, ou ainda a quaisquer outros serviços que sejam por ela futuramente disponibilizados, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.

A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso se dará de modo expresso no ato de cadastramento junto a Cris Hapen Art Phot, pelo que o Usuário manifestará sua concordância com os Termos e Condições Gerais de Uso apresentados ao clicar na opção que confirme sua aceitação.

I – Do Objeto

Os serviços disponibilizados pela Cris Hapen Art Phot, que objeto destes Termos e Condições Gerais, consistem em (a) ofertar e hospedar espaços em seu Site para que os Usuários veiculem anúncios de seus próprios produtos à venda; e, (b) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados na aquisição dos produtos anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra.

Assim, a Cris Hapen Art Phot possibilita que os Usuários cadastrados se comuniquem e negociem entre si diretamente, e sem qualquer intervenção, direta ou indireta, da própria Cris Hapen Art Phot, na negociação e ultimação da operação pactuada.

II – Das eventuais modificações destes Termos e Condições Gerais de Uso e das demais funcionalidades do Site.

Estes Termos poderão a qualquer tempo, e independente de qualquer notificação prévia, ser alterados pela Cris Hapen Art Phot, com objetivo aprimorar os serviços prestados, ou, ainda, para o cumprimento de exigências legais.

Nesse caso, os novos Termos serão publicados pela Cris Hapen Art Phot em seu Site, e entrarão em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aludida publicação. No mesmo prazo os Usuários deverão manifestar formalmente, e por escrito (e-mail), sua não concordância com as alterações realizadas, sendo que, nesse caso, a relação contratual entre a Cris Hapen Art Phot e o Usuário será de imediato rescindida, salvo a existência de dívidas em aberto. Na hipótese do Usuário não se manifestar no prazo fixado, considerar-se-á por aceito pelo Usuário os novos Termos, e, assim, renovada a relação jurídica entre as partes.

Fica estabelecido que qualquer modificação que resulte em alteração de anúncios e/ou negociações já veiculados, e em curso, quando da publicação dos novos Termos pela Cris Hapen Art Phot, serão regidos, apenas nessas hipóteses, segundo a redação em vigor à época dos fatos.

A Cris Hapen Art Phot poderá, a seu exclusivo critério, realizar alterações com intuito de criar, alterar ou suprimir, todo e qualquer tipo de ferramentas e/ou funcionalidades do Site, estabelecendo, em face disso, a cobrança de valores de seus Usuários, desde que estes, previamente informados, manifestem sua anuência. Na hipótese do Usuário discordar do quanto estabelecido, considerar-se-á rescindida a relação contratual, salvo a existência de dívidas em aberto.

III – Da condição para cadastramento e uso dos serviços da Cris Hapen Art Phot

A utilização dos serviços disponibilizados pela Cris Hapen Art Phot, está condicionada à capacidade para sua contratação e, assim, somente será admitida mediante o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que a detenham nos termos da legislação em vigor.

É proibido o cadastro e a utilização dos serviços da Cris Hapen Art Phot: (a) de pessoa, física ou jurídica, que não detenha capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a Cris Hapen Art Phot ou com terceiros; e/ou (b) for Usuário que tenha tido cadastro temporariamente suspenso ou excluído em definitivo da Cris Hapen Art Phot ou que esteja impedido de acessar o site por quaisquer sanções legais ou contratuais, que tenham lhes sido impostas.

 

IV – Registro do Usuário

A utilização dos serviços da Cris Hapen Art Phot deverá obrigatoriamente ser precedida da aceitação Termos e Condições Gerais de Uso, e, do posterior e necessário, cadastramento do Usuário, onde este concordará no fornecimento de seus dados pessoais, mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios indicados.

O Usuário assume o compromisso de conservar sempre atualizados os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”), agindo, assim, para, sempre que necessário, mantê-los exatos, precisos e verdadeiros.

Cris Hapen Art Phot, no ato de registro, em atenção a legislação pertinente, submeterá os dados pessoais (“Dados Pessoais”) fornecidos por seus Usuários a validação padrão, o que, por sua vez, não afastará a responsabilidade exclusiva dos Usuários pela sua correção.

Os Usuários garantem e respondem individualmente, em qualquer circunstância, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

O acesso do Usuário a Cris Hapen Art Phot será realizada através de sua conta, identificada através de e-mail (“login”) e senha, que serão criados quando do cadastramento. Os Usuários comprometem-se a não informar a terceiros esses dados que sigilosos, de uso pessoal e intransferíveis, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido ou não autorizado que deles seja feito.

O Usuário que utiliza os serviços da Cris Hapen Art Phot declara que não fará uso de palavra que guarde qualquer semelhança com o nome Cris Hapen Art Phot, sua marca, nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer outro termo que insinue ou indique que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Cris Hapen Art Phot.

Do mesmo modo, fica facultado a Cris Hapen Art Phot, a seu exclusivo critério e independente de notificação prévia, a exclusão de nomes que desrespeitem a legislação em vigor, e que induzam terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive, direitos autorais, propriedade intelectual e outros que considerados ofensivos ou abusivos.

Cris Hapen Art Phot poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar qualquer solicitação de cadastro e suspender, temporária ou definitivamente, ou ainda cancelar cadastro, mesmo que previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso aqui estipulados e com a legislação em vigor, e que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

O Usuário declara ser o único responsável pela veracidade e por todo e qualquer conteúdo veiculado em seus anúncios no Site da Cris Hapen Art Phot, isentando, portanto, a Cris Hapen Art Phot de qualquer responsabilidade nesse sentido.

Caso exigido pela Cris Hapen Art Phot, o Usuário concorda em apresentar em até 48 (quarenta e oito horas), contados do recebimento da notificação pertinente, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, adiante explicitadas, dados e/ou documentos adicionais, que se façam necessários, para fins de verificação e validação de seus dados cadastrais.

Na hipótese do Usuário deixar de cumprir a solicitação encaminhada pela Cris Hapen Art Phot, esta poderá, de modo unilateral e discricionário, realizar pesquisas que se façam necessários para apuração e obtenção dos dados e informações pertinentes, e, ainda, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a conta do Usuário, e de seus respectivos anúncios, até que sejam esclarecida a incompatibilidade verificada.

Caso confirmada a incorreção ou incompatibilidade dos dados cadastrais fornecidos pelos Usuários, e em não sanada em até 05 (cinco) dias, a Cris Hapen Art Phot poderá cancelar em definitivo a conta do Usuário, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da adoção de outras sanções e medidas que entender necessárias e oportunas.

A aplicação de quaisquer das sanções acima referidas acarretará automática e imediatamente o cancelamento de todos os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

Cris Hapen Art Phot se reserva ao direito de impedir, ou cancelar tão logo verificado, o cadastramento de Usuários cujo cadastro anterior tenha sido suspenso temporariamente ou cancelado por violação a estes Termos Gerais de Uso e da legislação em vigor.

O Usuário se obriga a comunicar imediata e formalmente a Cris Hapen Art Phot, por meio seguro, caso constate qualquer espécie de uso não autorizado de sua conta, seu acesso não autorizado por terceiros, a perda ou obtenção não autorizada de sua senha de acesso.

O Usuário está ciente que é o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso apenas se realizará mediante a inclusão da senha pessoal e intransferível, de sua propriedade exclusiva.

Cris Hapen Art Phot apenas autorizará a criação de 01 (um) cadastro por Usuário, sendo vedada a duplicidade de cadastros, que, caso constatada, resultará no cancelamento imediato e em definitivo das contas do Usuário, e ainda no imediato cancelamento de todos seus anúncios, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da aplicação de outras medidas e sanções que entender necessárias e oportunas.

Fica estabelecido que não será admitida, sob nenhuma circunstância, qualquer forma de transferência, temporária ou permanente, da conta ou do nome de Usuário a outro.

O Usuário, a partir do cadastramento, autoriza expressamente a Cris Hapen Art Phot encaminhar-lhe informação comercial e/ou publicitária acerca de suas atividades a seu domicílio e endereço eletrônico cadastrado (e-mail). O Usuário poderá, a qualquer tempo, manifestar sua intenção de rescindir o presente serviço, o que deverá ser formalizado por escrito.

 

V – Dos produtos veiculados na Cris Hapen Art Phot

Cris Hapen Art Phot não autorizará a veiculação de anúncios de produtos que violem, e/ou que sejam proibidos, consoante o estabelecido na legislação nacional em vigor e neste Termos e Condições Gerais de Uso, o que, caso verificado pela Cris Hapen Art Phot, por meios próprios ou quando notificada por terceiros, resultará na sua imediata remoção.

Cris Hapen Art Phot disponibilizará aos Usuários espaço para veiculação de seus anúncios de venda de produtos, em categorias especificas. Os anúncios podem conter fotos, vídeos, textos e toda e qualquer outra informação que se mostre relevante ao produto ofertado e com ele tenha absoluta correspondência. Caso o Usuário descumpra o quanto aqui estabelecido, veiculando anúncio com informações e/ou imagens inverossímeis, a Cris Hapen Art Phot estará autorizada, independentemente de qualquer notificação, remove-lo de seu Site, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

O Usuário vendedor declara que ao incluir produto no Site da Cris Hapen Art Phot para venda possui o direito de expor e alienar o produto em questão e ratifica, por meio desta, sua inequívoca intenção de fazê-lo, além de dispor do mesmo para sua entrega imediata ao Usuário comprador.

Quando aplicável, o Usuário vendedor, consoante a legislação vigente, deverá incluir nos anúncios veiculados na Cris Hapen Art Phot a descrição dos os tributos incidentes sobre a operação pactuada.

 

Os anúncios, bem como os serviços prestados pela Cris Hapen Art Phot, não tem prazo determinado, razão pela qual o Usuário reconhece que a Cris Hapen Art Phot, se reserva ao direito de, a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência prévia de 10 (dez) dias, interromper qualquer dos serviços ofertados, e, inclusive, do próprio Site.

Na hipótese do Usuário anunciante violar o quanto estabelecido nesta cláusula, a Cris Hapen Art Phot, independentemente de qualquer notificação, poderá a seu exclusivo critério editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, em prazo a definir, ou, ainda, remover o respectivo anúncio, sem prejuízo da aplicação das demais medidas e sanções cabíveis.

 

VI – Do Pagamento

Cris Hapen Art Phot disponibiliza aos seus Usuários sistema terceirizado para processar os pagamentos realizados entre Usuários. Desse modo, salvo em casos específicos, não é permitido aos Usuários que façam qualquer tipo de divulgação de outros meios de pagamento que não viabilize o uso do sistema disponibilizado pela Cris Hapen Art Phot no Site.

Os Usuários declaram-se cientes que a disponibilidade e celeridade do processamento dos pagamentos realizados estará sujeito a forma do pagamento realizado pela contraparte no ato negocial, e, assim, a Cris Hapen Art Phot não será responsável pelo eventual descumprimento do negócio firmado, e prejuízos a eles inerentes, que decorrentes da morosidade de processamento no pagamento.

Cris Hapen Art Phot, dentro dos limites legais, não será responsável pelos danos decorrentes de indisponibilidade, falha de acesso e falta de continuidade do aludido serviço.

 

VII – Dos produtos comercializados pelos Usuários no Site da Cris Hapen Art Phot.

VII.1. Da validação dos produtos apresentados pelos Usuários.

Cris Hapen Art Phot tem por objetivo ofertar e hospedar espaços em seu Site para que os Usuários veiculem anúncios para comercialização, sem sua intervenção direta ou indireta, de produtos de caráter estritamente artístico: antiguidades, obras e objetos de arte.

Desse modo, os produtos anunciados da Cris Hapen Art Phot serão preliminarmente submetidos a Conselho Curador, para deliberação e análise prévia, de caráter eminentemente artístico, e após o que, em sendo aprovados, serão publicados no Site.

Cris Hapen Art Phot, unilateral e discricionariamente, se reserva o direito de rejeitar a publicação de anúncio de produto que, segundo as diretrizes internas de seu Conselho, não satisfaça aos requisitos de qualidade estabelecidos, ou, ainda, que possa de algum modo trazer danos à sua reputação e aos serviços por ela prestados.

A aprovação de determinado produto não acarretará, por parte da Cris Hapen Art Phot, qualquer tipo de garantia quanto a qualidade, autenticidade ou de entrega do produto anunciado, que permanecerá sendo de responsabilidade exclusiva dos Usuários anunciantes.

VIII – Da Política de Tarifas da Cris Hapen Art Phot

 

Cris Hapen Art Phot não realiza cobrança de valores para realização de cadastro no Site.

Cris Hapen Art Phot exigirá do Usuário anunciante, e este de pleno acordo concorda, o pagamento de tarifa (i) de anúncio e (ii) de venda; a primeira em valor fixo que será exigida mensalmente a partir do primeiro anúncio veiculado; e a segunda calculada em percentual aplicado sobre o valor do produto anunciado, que será devida sempre que a negociação travada entre seus Usuários se concretizar.

O Usuário Vendedor autoriza, também, que a empresa “PayPal” desconte do valor pago pelo Usuário Comprador percentual que decorre da utilização dos serviços de processamento de pagamento da aludida empresa, conforme explicitado abaixo no Item IX. Veja a tabela de tarifas.

Cris Hapen Art Phot, a seu exclusivo critério, poderá criar, alterar, diminuir, aumentar ou mesmo excluir tarifas dos serviços prestados ou dos que vier a disponibilizar no futuro. Todavia, estas alterações não serão aplicadas em relação às negociações e anúncios que estiverem em curso na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, permanecerão válidos os Termos e Condições gerais de Uso então vigentes.

Cris Hapen Art Phot poderá adotar medidas necessárias, inclusive judiciais, para o recebimento das quantias que lhe sejam devidas, quando verificar que as negociações entre Usuários cadastrados, iniciadas no Site, foram concluídas sem o pagamento dos valores aqui estipulados.

 

IX – Da Política de Cancelamento e Devolução.

 

A comercialização dos produtos anunciados pelos Usuários no Site da Cris Hapen Art Phot deverá seguir o quanto estabelecido nesta Cláusula, sob pena de aplicação das sanções extrajudiciais ou judiciais cabíveis.

 

O Usuário vendedor ao receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador, deverá aceitar o respectivo pedido de devolução, e arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor e nestes Termos e Condições Gerais de Uso. O Usuário vendedor deverá ainda, no mesmo prazo, contado do recebimento do produto, providenciar o estorno dos valores recebidos.

 

Na hipótese do produto não ter sido encaminhado pelo Usuário vendedor ao comprador, uma vez formalizado o pedido de cancelamento, pelo Usuário comprador, o Usuário vendedor deverá em até 03 (três) dias realizar o estorno dos valores recebidos.

 

O pedido de desistência da compra realizada, e, a respectiva anuência ao mesmo, somente serão admitidas quando formalizadas por escrito e em até 07 (sete) dias, contados do recebimento do produto pelo comprador.

 

X – Das obrigações dos Usuários cadastrados na Cris Hapen Art Phot.

 

X.1. Obrigações do Usuário comprador.

 

Os Usuários compradores declaram, e concordam, que ao sua manifestar interesse em produto anunciado no Site da Cris Hapen Art Phot obrigam-se a atender às condições de venda propostas pelo Usuário ofertante e que descritas no anúncio por ele veiculado.

 

O Usuário comprador, após formalizar a aquisição do produto anunciado no Site da Cris Hapen Art Phot obriga-se a contatar o Usuário ofertante e ultimar a transação, exceto se a operação pretendida violar destes Termos e/ou a legislação em vigor, ou, ainda, na hipótese do previsto na Claúsula IX acima.

 

Cabe aos Usuários compradores exigir nota fiscal do Usuário vendedor, exceto se este estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal do tributo, assim definido na legislação pertinente, quando aos produtos negociados.

 

X.2. Obrigações do Usuário vendedor

 

O Usuário vendedor declara que ao veicular anuncio no Site da Cris Hapen Art Phot para venda de produto, detém capacidade legal de aliená-lo a terceiros.

 

O Usuário vendedor se obriga ao veicular anúncios no Site da Cris Hapen Art Phot a apresentar informações completas e fidedignas sobre o produto anunciado, apontando suas características essenciais, e, ainda, quaisquer despesas adicionais (de entrega, de seguro e outras) que devam ser pagas pelo Usuário comprador quando da aquisição do produto negociado.

 

O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato, ou a responder as manifestações, com o Usuário comprador que tenha interesse na aquisição do produto anunciado.

 

Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: (i) se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; (ii) se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; (iii) se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado; ou (iv) se tratar de produto que, segundo a legislação em vigor, esteja proibido de deixar o território nacional.

 

O Usuário vendedor autorizará, sempre que verificada a ultimação da negociação realizada com outro Usuário, o pagamento da tarifa de venda a Cris Hapen Art Phot, em contrapartida aos serviços aqui descritos.

 

O Usuário vendedor nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, declara que tem conhecimento que, caso atue como um vendedor de produtos de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, pelo que seu cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

 

O Usuário vendedor que comercialize os produtos negociados no Site de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizará pelo cumprimento das obrigações legais que lhe forem impostas, em especial no que se refere aos tributos incidentes.

 

XI – Das Práticas proibidas pela Cris Hapen Art Phot

 

Os Usuários, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, se comprometem a utilizar o Site, e todas as ferramentas que nele disponibilizadas, com observância a moral e aos bons costumes, a estes Termos e Condições Gerais de Uso, e, a legislação em vigor, e, desse modo, reconhecem que não podem praticar as seguintes condutas a seguir indicadas, aqui elencadas a título enunciativo, e sem a exclusão ou limitação de quaisquer outras, que não estejam descritas abaixo:

 

I – Introduzir, difundir, transmitir, ou, de qualquer modo, colocar à disposição de terceiros informação, conteúdo, e/ou produto que veicule pornografia, viole direitos e garantias individuais, faça propaganda ou apologia ao terrorismo, promova discriminação de raça, gênero, e, ainda, religiosa, nos termos da legislação em vigor;

II – Veicular qualquer tipo de produto que seja proibido de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso da Cris Hapen Art Phot e da legislação em vigor, e/ou se utilizar de qualquer das ferramentas do Site com objetivo de realizar atividades ilícitas, que constituam crime ou contravenção;

III – Alienar a Usuários, que situados no exterior, produtos que, segundo a legislação nacional em vigor, são proibidos de deixar o território nacional;

III – Criar mais de um cadastro e/ou login para uso do mesmo Usuário;

IV – Publicar mais de um anúncio para divulgação e comercialização do mesmo produto;

V – Manipular os preços dos produtos anunciados por outros Usuários (terceiro), ou, de qualquer modo, interferir nas negociações entre eles realizadas;

VI – Realizar, com objetivo de frustar o pagamento dos valores devidos a Cris Hapen Art Phot, qualquer tipo de contato com outro Usuário, com quem possa ser parte em futura negociação, para divulgação de dados pessoais e financeiros, antes que o Usuário tenha formalizado sua intenção na aquisição do aludido produto;

VII – Obter, guardar, divulgar e/ou utilizar dados pessoais, financeiros ou quaisquer informações privadas de Usuários (terceiros) para qualquer finalidade, seja comercial ou ilícita;

VIII – Promover qualquer tipo de agressão, calunia, injúria ou difamação contra a Cris Hapen Art Phot ou a outros Usuários, bem como contra pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não cadastradas;

IX – Publicar, ou de qualquer modo divulgar, informação ou produto que possa em decorrência de inexatidão, falsidade, omissão induzir a erro e/ou causar prejuízos aos demais Usuários do Site e a terceiros, mesmo que não cadastrados;

X – Introduzir, ou de qualquer modo difundir, modalidade de dispositivo, programa de dados (software) ou outro recurso que possa introduzir alterações nas atividades e operações da Cris Hapen Art Phot dos Usuários;

XI – Publicar, ou de qualquer modo difundir, informação ou produto que possa caracterizar a prática de concorrência desleal, ou que implique violação ao sigilo das comunicações e privacidade;

XII – Publicar, ou de qualquer modo disponibilizar, sem autorização prévia de quem de direito, informação ou produto que implique em violação de direitos autorais, propriedade intelectual, seja dos proprietários dos SITE ou de terceiros;

 

A prática pelos Usuários de quaisquer destas condutas, acima elencadas a título exemplificativo, e de outras não especificadas, que violem estes Termos e a legislação em nacional em vigor, autorizará a Cris Hapen Art Phot, independentemente de qualquer notificação, sancionar os responsáveis com o cancelamento do(s) anúncio(s) e a suspensão da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais em decorrência dos prejuízos causados a Cris Hapen Art Phot, aos demais Usuários ou a terceiros.

 

XI.1. Dos produtos proibidos de sair do Brasil

 

O Usuário declara que tem ciência que, segundo a legislação nacional em vigor, é proibida a saída do território brasileiro dos produtos abaixo listados:

 

  • Artefatos, coleções ou acervos tombados peloIphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário e outros objetos, cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan(Decreto-Lei No. 25, de 30 de novembro de 1937);
  • Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário, peças utilitárias domésticas, livros antigos, manuscritos históricos (Lei No.4.845, de 19 de novembro de 1965).
  • Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei No.5.471, de 9 de julho de 1968);
  • Peças ou coleções de moedas e medalhas antigas (Lei 3.924, de 26 de julho de 1961).

 

 

Desse modo os itens acima relacionados, apenas e tão, somente poderão ser comercializados dentro do território nacional brasileiro, ficando, portanto, vedada a conclusão de negócio que tenha por finalidade sua exportação.

 

Na hipótese do Usuário, de qualquer modo, descumprir o quanto aqui estipulado, a Cris Hapen Art Phot, assim que verificado o ocorrido, e, independentemente de qualquer notificação, estará autorizada promover todas medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.

 

XII – Política de Privacidade

 

O Usuário declara que ao utilizar os serviços da Cris Hapen Art Phot concorda com sua Política de Privacidade. A Cris Hapen Art Phot, salvo as exceções previstas em sua Política de Privacidade, não divulga informações e dados pessoais de seus Usuários, que permanecerão armazenadas em seus servidores e banco de dados.

 

Cris Hapen Art Phot, em atenção à eventual requerimento formal que lhe seja apresentado, ou ainda, em obediência a legislação nacional, pode revelar aos órgãos públicos competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação em seu poder, ou, que seja acessível através de seus sistemas.

 

O Usuário declara que tem pleno conhecimento de todas as obrigações, e sanções, estabelecidas, estabelecidas pelas Portarias n.os 396/2016 e 80/2017, do IPHAN, a serem observados por todas as pessoas físicas e jurídicas que comercializem obras e objetos de arte.

 

As informações dos Usuários, mesmo os dados pessoais, poderão a critério exclusivo da Cris Hapen Art Phot ser conservados em arquivos de sua titularidade, mesmo após o encerramento do vínculo contratual para o aprimoramento de suas atividades, e, ainda, durante os prazos legalmente estabelecidos.

 

Cris Hapen Art Phot se obriga a adotar medidas necessárias para manter a segurança e proteger a privacidade das informações que lhes forem disponibilizadas, com exceção das informações publicadas no Site. A Cris Hapen Art Phot declara que não se responsabilizará por todo e qualquer prejuízo que decorra da divulgação por terceiros das informações de Usuários, mesmo as obtidas através de qualquer tipo de violação aos seus sistemas de armazenamento.

 

O Usuário autoriza que a Cris Hapen Art Phot divulgue suas informações a outros Usuários, contraparte em ato negocial, que aleguem ter sido por ele lesados.

 

XIII – Das Responsabilidades.

 

Cris Hapen Art Phot oferece aos seus Usuários serviços de hospedagem para que estes veiculem em seu Site anúncios para comercialização de produtos, sem sua intervenção direta ou indireta.

 

Cris Hapen Art Phot não é proprietária, guarda posse ou mesmo realiza ofertas dos produtos anunciados pelos Usuários em seu Site, cujos preços, pagamentos, condições, e garantias são negociadas direta e exclusivamente entre os Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo conteúdo e legitimidade dos anúncios realizados, e, ainda, pelos produtos veiculados no Site, bem como por todas as obrigações legais que delas sejam decorrentes, pelo que o uso do Site é realizado por conta, risco e responsabilidade exclusiva dos Usuários.

 

Cris Hapen Art Phot não se responsabiliza, a qualquer tempo, por ação, ou omissão, por perda ou danos, e, ainda, de eventuais lucros cessantes, em decorrência das condutas praticadas por seus Usuários.

 

Cris Hapen Art Phot se responsabilizará apenas pelos danos a que tenha dado causa, que decorrentes de defeitos ou falhas que tenham vinculação direta com os serviços por ela ofertados.

 

A publicação de anúncio de produto no Site da Cris Hapen Art Phot não outorga garantia por eventuais vícios ocultos ou aparentes nas negociações travadas entre os Usuários.

 

Na hipótese do ajuizamento de qualquer tipo de reclamação ou ação judicial em face da Cris Hapen Art Phot, cujos fatos tenham relação direta ou indireta, com os produtos ou atos praticados por Usuário, vendedor ou comprador, ou, ainda, por descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Cris Hapen Art Phot, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, o Usuário que deu causa a lide deve prontamente eximir a Cris Hapen Art Phot, seus funcionários, representantes e procuradores, de toda responsabilidade, ficando, assim, o respectivo Usuário, inteira e unicamente responsável por quaisquer ônus, decorrentes da referida ação judicial, inclusive sucumbenciais, concordando expressamente em reparar de imediato qualquer prejuízo que a Cris Hapen Art Phot tenha sofrido em decorrência dos fatos a que o respectivo que Usuário deu causa, admitindo, ainda, a possibilidade da denunciação da lide, nos termos da legislação em vigor. Essa cláusula subsistirá mesmo após o cancelamento do vínculo contratual entre a Cris Hapen Art Phot e o Usuário.

 

Cris Hapen Art Phot não será responsabilizada, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir falhas ou alterações na internet, no sistema informático, ou arquivos dos Usuários.

 

A autorização pela Cris Hapen Art Phot de links nos anúncios publicados com os respectivos sites de seus Usuários não acarretará sua responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelo conteúdo ou pelos serviços ofertados nos mesmos, vez que estes não são de sua propriedade (website diverso), e sem controle da Cris Hapen Art Phot.

 

XIV – Da Propriedade Intelectual

 

O Usuário tem pleno conhecimento que é proibida a utilização do nome Cris Hapen Art Phot, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como de todo e qualquer conteúdo existente no Site, que de propriedade exclusiva da Cris Hapen Art Phot, e, desse modo, protegido pela legislação nacional e pelos tratados internacionais pertinentes.

 

O Usuário, com exceção das hipóteses legais, não poderá sem autorização expressa por escrito da Cris Hapen Art Phot, e, quando aplicável, de terceiros, titulares dos direitos correspondentes, reproduzir, transformar, modificar, colocar à disposição do público, total ou parcialmente, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer conteúdo ou elemento constante do Site, que seja de titularidade da Cris Hapen Art Phot ou de terceiros.

 

O Usuário declara expressamente que ao veicular anúncio no Site da Cris Hapen Art Phot é titular, ou, possui a devida autorização do titular de direito, inclusive caso aplicável de direito autoral, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações, e, assim, autoriza: (i) a Cris Hapen Art Phot a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente o conteúdo que inserir nos anúncios publicados no Site; e, (ii) adotar medidas (marcas d’agua e outros) que se façam necessárias para impedir seu uso não autorizado por terceiros.

 

Cris Hapen Art Phot detém, ou a ela foram licenciados, todos os direitos sobre imagens, textos, ilustrações, vídeos, informações, materiais, funções, programas de computador, marcas, slogans, nomes empresariais, nomes de domínio, que pode, de qualquer forma e momento, alterar o site ou excluir dos mesmos qualquer conteúdo ou característica.

 

Caso a Cris Hapen Art Phot receba qualquer reclamação ou notificação referente ao quanto aqui estipulado, irá de imediato remover do Site o anúncio publicado até a devida apuração dos fatos apresentados, e caso confirmados, darão ensejo a aplicação das sanções cabíveis.

 

  1. Direito de terceiros

 

O Usuário, quando aplicável, se compromete a requerer junto ao titular dos direitos autorais do(s) produto(s) por veiculado em anuncio, e publicado no Site, as autorizações e licenças que se façam necessárias, eximindo, assim, a Cris Hapen Art Phot de qualquer responsabilidade decorrente do quanto estabelecido na Lei n.o 9.610/98.

 

Cris Hapen Art Phot esclarece que as imagens contidas no Site são nele incorporadas apenas para fins de visualização dos Usuários, não tendo qualquer responsabilidade sobre as autorizações de uso, e, sobretudo, pela autenticidade dos produtos, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor.

 

No caso de recebimento de denúncia decorrente de suspeita de violação a direitos autorais, ou, ainda, sobre a autenticidade do produto anunciado, a Cris Hapen Art Phot se reserva o direito de remover do Site o anúncio publicado até a devida apuração dos fatos apresentados, e caso confirmados, darão ensejo a aplicação das sanções cabíveis.

 

O Usuário se compromete, ainda, a disponibilizar à Cris Hapen Art Phot, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação que lhe seja encaminhada a documentação que respalde suas afirmações (autorizações, licenças e certificado de autenticidade e outros), sob pena da aplicação das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

 

XVI – Disposições gerais.

 

Os Termos e Condições Gerais de Uso e a sua aceitação pelos Usuários não geram nenhuma espécie de vínculo societário, associativo, e, sobretudo, qualquer modalidade de responsabilidade jurídica societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou outras, nem alienação ou sucessão entre a Cris Hapen Art Phot e o Usuário, ou mesmo perante terceiros.

 

Na hipótese das Partes, em qualquer momento, não aplicarem a penalidade cabível decorrente da mora ou infringência a disposições contratuais ou legais, perdoarem infração cometida, reduzirem valor de cominação contratual, ou de algum modo, praticarem quaisquer atos em benefício da outra Parte, referidos procedimentos não se caracterizarão como novação contratual, mas, apenas, como mera liberalidade, em virtude das quais nenhuma obrigação restará constituída.

 

A declaração de nulidade, ou anulação de quaisquer cláusulas deste contrato não afetará as demais disposições contidas neste instrumento.

 

São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso todos os documentos aqui referidos, e que a este incorporados por referência. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando ao longo do texto no hyperlink correspondente.

 

XVI – Legislação aplicável e Foro de eleição

 

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão ajuizar tais reclamações no foro de seu domicílio.

 

XVII – Endereço para envio de correspondências

 

Todas as notificações e avisos relacionados a estes Termos e Condições Gerais de Uso, deverão ser feitos por escrito, endereçados e/ou entregues às Partes em seus endereço eletrônico contato@crishapen.com.br, em seus endereços físicos, ou, ainda, em outro endereço que uma das Partes venha a comunicar à outra, a qualquer tempo, durante o período de vigência do vínculo contratual.